Pró Partido do Norte desafia deputados a recorrerem ao TC contra portagens nas Scut

A quebra do tratamento igual a todas as regiões do país é o argumento constitucional usado.

O desafio seguiu por carta e tem como destinatários perto de 80 deputados de todas as bancadas parlamentares eleitos pelos círculos eleitorais de Braga, Viana, Porto e Aveiro, os distritos atravessados pelas Scut onde o Governo pretende aplicar portagens a partir do próximo dia 15.

O Movimento Pró Partido do Norte insta os parlamentares a pedirem a fiscalização sucessiva da lei junto do Tribunal Constitucional (TC), assumindo, assim, a responsabilidade que os eleitores lhe conferiram, uma vez que, "para lá de todas as ilegalidades e iniquidades desta medida, ela representa um claro prejuízo dos portugueses do Norte Litoral em relação a todos os outros".

Pela igualdade
Entende o movimento que a cobrança de portagens apenas nas auto-estradas do Norte-Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata configura uma violação do princípio constitucional da igualdade que prevê, designadamente, que ninguém pode ser prejudicado "em razão do território de origem". "Pretendemos que o tribunal se pronuncie porque entendemos que há claramente um tratamento desigual. Aqui vai-se cobrar taxas e nos outros lugares, que o Governo considera estarem na mesma situação, não as cobra", explica Pedro Baptista, que preside ao movimento. Pela mesma razão, de resto, rejeita também que se possa considerar que se trata de uma "medida progressiva".

O ex-deputado do PS insurge-se contra a discriminação que a cobrança de portagens representa para a região do país "que mais regrediu nos últimos dez anos", onde se localizam grande parte das pequenas e médias empresas e onde o desemprego cresce. Mas reprova, também, a as medidas de contenção orçamental anunciadas pelo Governo. "Em conjunto, vão levar a uma recessão económica, à diminuição da massa tributável e das receitas Dentro de um ano estaremos pior", antevê. E lamenta que o Governo não tenha ido por outro lado para pôr as contas em ordem. "Os cortes deviam ser feitos na cabeça do polvo, na máquina administrativa do Estado, com extinção de ministérios, de secretarias de Estado, de direcções. Essas é que seriam reformas estruturais", defende.

(...in Publico On-Line)