Serão os defensores da Regionalização(R.) obrigados a demonstrar que ela não levará a uma subida da despesa pública?
A moralidade elevada, todavia, estamos muito mais preocupados com a despesa do Estado do que os que tem agitado esse espantalho contra a R.! Porque aumento da despesa do Estado, temo-la tido todos os dias das últimas décadas, em particular da última, sobre o regime centralista anti-R.! Exigir-se-ia, esperar-se ia pelo menos, que os centralistas, preocupados com uma R., que segundo as suas fantasmagorias, levaria ao disparo da despesa pública, tivessem uma prática de não aumento da dita, no contexto do regime centralista e anticonstitucional vigente! Mas aí aos costumes dizem nada! Tanto agentes políticos como opinadores, moita-carrasco!
Ora quando consideramos este o momento em que a R. mais urge para este país depauperado pelo centralismo, inserimo-la num conjunto de medidas que visam a diminuição da despesa pública administrativa central e o aumento da sua eficiência segundo o princípio da subsidiariedade, de que o que pode ser governado de perto não deve ser governado de longe.
No mesmo pacote da R., que significa a transferência de atribuições, competências e meios da administração central para a regional e sua legitimação política através do voto do povo, inserimos a diminuição do número de ministérios para metade; a redução em todos os ministérios e no parlamento para 1/3 de todas as assessorias; a passagem para metade das Direcções-Gerais e Institutos de Estado através de fusões e de extinções, assim como a proibição do recurso às assessorias e pareceres externos; a redução para 180 do número de deputados; a redução para menos de 1/3 das empresas municipais; a redução para 1/3 das subvenções estatais para as fundações; a redução para metade de todas as subvenções do Estado aos partidos instalados. Ainda a reorganização administrativa territorial com a extinção de municípios e freguesias através de fusões, e a criação de algumas novas autarquias, sem, em nenhum caso, serem postos em causa os apoios administrativos ou funcionais; ainda a redução dos vencimentos políticos, a começar pelo do PR e tectos a todos os gestores públicos ou de empresas em que o Estado detenha a maioria. Ainda um tecto para todas as aposentações no cúmulo de 4000 euros, devendo o Estado indemnizar em títulos da dívida pública os descontos feitos acima deste tecto.
É neste contexto que apresentamos a defesa acérrima da R. Entendemos que na sua lei-quadro, ou quiçá na própria Constituição, deve ficar explícito, escarrapachado, que a sua implementação não pode provocar a subida de um cêntimo da despesa pública. E não poderá mesmo. Porque trata-se de transferir atribuições, competências e meios. Alguns dos quais (parte dos impostos) as regiões deverão desde logo reter. Não há um único novo lugar a criar. Apenas a deslocar. E podemos estar vários anos a deixar, neste sector, muitos funcionários se aposentarem sem necessidade de entrada de nenhum, de tal forma o excesso de funcionários na administração central que sobrarão depois da R. (dado o aumento de eficiência da proximidade); tal como o excesso de funcionários de alta competência e sem qualquer poder ou utilidade que vegetam nas CCDR; além do fim da inutilidade chamada governos civis para onde os partidos vencedores costumam despachar os boys e girls que não entram no parlamento nem nas presidências das câmaras e que compensarão os custos dos titulares dos governos regionais.
Apresentámos claramente essas medidas, embora coarctados de chegarmos às televisões ou rádios “públicas”, a tal ponto se assume a fidelidade dos centuriões para com o centralismo. Mas as ideias fizeram o seu percurso e o debate político português, embora sempre mistificado pelo bloco central, já não é o mesmo que há três meses. O país percebeu que o combate virtual entre o bloco central não lhe interessa porque não são esses os problemas do país. O país percebeu que o centralismo é o seu principal inimigo. Se alguém tem de demonstrar que não aumentará a despesa pública é o centralismo que todos os dias o faz. E pode querer, em desespero de causa, para não perder poder (ou seja lugares para os seus) fazer uma R. light, com duplicação de funções que não servirá para nada a não ser para aumentar a despesa. Porque não acatar a ideia de constitucionalizar o limite do défice do centralismo?
É normal que seja a Norte onde mais se faz sentir a onda de revolta e a sensibilidade sobre a necessidade de se assumir a responsabilidade de virar o curso das coisas. Para lá da sua identidade ancestral, é afinal o Norte a única região do país que exporta mais do que importa, sendo de longe a que dispõe de mais potencial e viabilidade em todos os aspectos, pois concentra, só acima do Douro, 3,6 milhões de habitantes. Mas, por via do centralismo que em muitos casos se tem manifestado como um verdadeiro assalto, é também a única que viu regredirem na última década os indicadores económico-sociais! É a que mais sente a inexistência de governo a não ser para agravar com o aumento do peso fiscal os custos de produção e da vida quotidiana! É lógico que seja onde mais se faz sentir a falta de representatividade dos partidos dirigidos pelos directórios de Lisboa e, consequentemente, a necessidade de criar um partido regional. Para criar a política regional que os governos não são capazes de criar e que tem de ser a autonomia regional a fazer. Para suster e reduzir drasticamente o cancro despesista centralista. Para reivindicar equidade. Mas também para participar no poder central em condições de influenciar a política nacional em favor de todas as regiões do país.
Pedro Baptista, dirigente do Movimento pró-Partido do Norte.
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